Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2819401

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

  • altere normas de direito processual civil.
  • aumente a pena prevista para crimes hediondos.
  • disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
  • disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
  • disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora