A A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico.
B A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá sempre ser registrada.
C A comunicação entre o Poder Público e o cidadão deverá ser feita preferencialmente por escrito, para fins de registro.
D A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, mesmo nos casos que impliquem imposição de deveres.
E É vedada a comunicação verbal entre o Poder Público e o cidadão.