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#3281901
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Arquiteto Urbanista

Os assentamentos, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, que, em 1º de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até:

  • Um ano.
  • Dois anos.
  • Três anos.
  • Cinco anos.
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