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#1792301

No Brasil impera a corrente formalista para definição de “serviço público” uma vez que

  • entende-se que todo serviço prestado pelo Estado é um serviço público.
  • conjuga harmonicamente critérios dos elementos de definição subjetivo e material.
  • é a atividade que, de acordo com sua própria natureza, atende às necessidades de interesse público.
  • independente da atividade, serviço público é aquele que a lei estabelecer, sob regime de Direito Público e de acordo com a legislação.
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