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#1859445
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2023 IV - UFG Prefeitura de Goiatuba - GO
CSUFG Professor de Educação Física

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”. A Lei que define melhor como será esse atendimento, assegurando “um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida” é

  • a lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  • a lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana.
  • a lei Nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
  • a lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Acessibilidade.
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