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#3113001

Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NÃO é informação verdadeira que:

  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.
  • O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.
  • A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.
  • Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.
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