A A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Sendo o tributo instituído por Lei Complementar, a cobrança poderia acontecer de forma imediata.
B A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/11/2023.
C A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/11/2023.
D A Lei não padece de vício de constitucionalidade, porém a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ocorrer após 01/01/2024.
E A Lei padece de vício de constitucionalidade, tendo em vista que os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos através de Lei Complementar. Além disso, ainda que o referido tributo fosse instituído por Lei Complementar, somente poderia ser cobrado a partir de 01/01/2024.