De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada: I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco)
anos;
II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,
o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?