A assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
B dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
C encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
D executará as deliberações do Plenário.
E remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.