A Promoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
B Promoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C Exercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
D Promoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.