A O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.
B As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.
C Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.
D Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.