A O termo de apreensão será lavrado em duas vias e assinado pelo responsável técnico do estabelecimento, não podendo ser assinado pelo respectivo substituto eventual.
B A fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto.
C O termo de apreensão será lavrado em duas vias e será assinado necessariamente pelo agente fiscalizador e por duas testemunhas.
D A fiscalização apreenderá três unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, a outra ficará em poder do fiscal e a última será encaminhada ao respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF).
E A fiscalização apreenderá duas unidades do produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente e a outra será encaminhada ao respectivo CRF.