A Aos Juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública
B Após dois anos de exercício, os juízes estaduais de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ, quanto pelo tribunal a que estiver vinculado, o que corresponde a uma garantia absoluta
C Somente o Supremo Tribunal Federal poderá dispor, por meio de ato normativo da lavra do Presidente de Corte, alterar o número de membros dos Tribunais Inferiores
D É garantido ao Poder Judiciário a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado