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#1616175

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

  • perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
  • pagamento de uma indenização.
  • repreensão.
  • detenção por período de dez dias a seis meses.
  • aposentadoria proporcional.
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