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#1610175

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

  • a consignação em pagamento.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
  • o parcelamento.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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