A implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
B coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
C estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.