A A aposentadoria compulsória não é automática.
B A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
C O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.
D O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
E Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.