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#1667931

A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.” é

  • um direito do guarda municipal;
  • uma prerrogativa assegurada ao guarda municipal;
  • um princípio da guarda municipal;
  • a Lei 13.022/14 não trata sobre a prisão de membros da guarda municipal.
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