A Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.
B Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
C A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.
D A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.
E Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.