A As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
B As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
C Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
D Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
E Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.