A A minuta do futuro contrato poderá, a critério do órgão licitante, integrar o edital ou ato convocatório da licitação.
B A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, ainda que resumida, somente será exigida para as dispensas de licitação.
C Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas vigentes e às cláusulas contratuais.
D A formalização de contrato é obrigatória nas contratações públicas, não podendo ser substituída por outros instrumentos tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
E Em nenhuma hipótese será admitido o contrato administrativo sob a forma verbal.