A Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações
B Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fxados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas
C Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas
D Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído
E Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar