A comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
B receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
C respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
D manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
E propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.