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#2465375

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

  • inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
  • orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • obrigação de reparar o dano.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
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