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Anulada / Desatualizada
#2986031
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Santarém, Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém
2024 IVIN Prefeitura de Santarém - PA
Agente de Fiscalização Portuário

Lígia, servidora pública municipal de Santarém-PA, sofreu processo administrativo disciplinar, que resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia questionou judicialmente o processo administrativo e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua demissão. De acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

  • Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, mas não terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.
  • Lígia deverá ser reintegrada ao trabalho.
  • Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, e terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.
  • Lígia deverá ser revertida ao trabalho.
  • Lígia deverá ser nomeada novamente para o cargo que ocupava.
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