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#1761975

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:

  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
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