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#1764675

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

  • apelação, no prazo de 5 dias.
  • reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
  • apelação, no prazo de 10 dias.
  • recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
  • recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
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