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#1747575

Entre outras, é uma competência da mesa diretora.

  • Aprovar proposta orçamentária da Assembleia legislativa e imediatamente publicar em Diário oficial.
  • Promulgar emendas à Constituição, propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputados e Comissões.
  • Conceder aposentadoria aos deputados.
  • Prover créditos adicionais necessários ao funcionamento da assembleia e de seus serviços.
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