A todas as pessoas maiores de 21 anos que se acharem na livre administração de seus bens.
B os funcionários públicos, desde que devidamente autorizados por seus superiores imediatos.
C os menores legitimamente emancipados e os filhos-famílias maiores de 18 anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.
D os falidos ainda não reabilitados, mediante autorização do Tribunal do Comércio.
E os militares e os policiais militares, por prazo não superior a dois anos.