A Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.
B Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.
C Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.
D Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.
E Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.