A A Lei de Improbidade Administrativa alcança os atos praticados por qualquer agente público, seja ele servidor ou não.
B Não só as ações dolosas, mas também as culposas podem configurar ato de improbidade administrativa.
C Exigir a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do cidadão no momento em que este toma posse ou entra em exercício em cargo público configura ato de improbidade.
D É ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.