A são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.
B são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
C os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.
D não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.