A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de
despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos
Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura
de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final
do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem
aos respectivos limites.
