Ainda tratando das especificidades da Lei Federal nº 8.142/1990, esta legislação trata
de determinados recursos que irão, por exemplo, financiar a cobertura das ações e serviços de saúde
a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses
recursos, a própria lei define alguns requisitos específicos, que deverão ser atendidos como condição
do ato de recebimento dos valores em questão. Caso um Município não atenda aos requisitos acima
citados, de acordo com a referida Lei Federal, os recursos serão:
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