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#1820575

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre 

  • prestações de comunicação, ainda que gratuitas.
  • fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.
  • serviços de transporte internacional de pessoas.
  • operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.
  • operações de circulação de produtos primários ao exterior.
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