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#3276686

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre é 

  • somente da União, através das PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).
  • cada estado é responsável pelas suas próprias medidas.
  • cada município é responsável pelas suas próprias medidas.
  • de todos os níveis de governo.
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