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#3206642

O que a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 estabelece, de acordo com o Artigo 4º PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009:

  • Responsabilidades exclusivas da União na gestão do SUS.
  • Critérios de habilitação para Estados e Municípios.
  • Mecanismos de financiamento para a assistência hospitalar.
  • Apenas atualizações nos processos administrativos.
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