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#3192542

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave

  • conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.
  • possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.
  • deve ser feita tão somente por instrumento público.
  • não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.
  • transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.
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