Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto
de interesse geral, o órgão competente poderá,
mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes
da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
