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#3211542
Direito Penal: Crimes contra a dignidade sexual, Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis, Registro não autorizado da intimidade sexual
2024 FGV PC-SC
Delegado

Atílio, 18 anos, aluno do ensino médio de uma escola privada, por meio de um aplicativo que se vale de inteligência artificial, fez montagens de fotos de duas colegas de classe, Samantha, 17 anos, e Diana, 18 anos, e as armazenou em seu aparelho de telefone celular. Nas montagens, as alunas apareciam nuas. Desta forma, é correto afirmar que Atílio  

  • não deverá responder criminalmente, em razão da atipicidade de suas condutas.
  • deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 216-B, § único do Código Penal.
  • deverá responder exclusivamente pelo crime previsto no art. 241-C do ECA.
  • deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único do Código Penal e pelo art. 241-C do ECA.
  • deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único e pelo art. 139, ambos do Código Penal, e pelo art. 241-C do ECA.
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