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#3194542
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2023 Ibest Prefeitura de Alexânia - GO
Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Em relação aos procedimentos de licenciamento ambiental, julgue o item.


A licença ambiental é um ato administrativo que exime o empreendedor de responsabilidade relativa a atividades que possam causar qualquer degradação ambiental.

  • Certo
  • Errado
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