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#2184486
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Natureza e funções do orçamento
2008 FCC TCE-AL
Auditor

Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de

  • contrato de direito público.
  • decreto.
  • lei.
  • ato administrativo.
  • ato jurisdicional.
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