Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
