Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
