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#2170886

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

  • o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
  • obstam a concessão dosursis, se indicada ou cabível a substituição.
  • podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
  • a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
  • a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.
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