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#2207686

Considera-se litigante de má-fé, nos termos previstos pelo Código de Processo Civil, a parte que praticar uma das seguintes hipóteses, EXCETO: 

  • usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
  • interpuser recurso intempestivamente.
  • provocar incidente manifestamente infundado.
  • opuser resistência injustificada ao andamento do processo.
  • alterar a verdade dos fatos.
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