A O juízo de admissibilidade é exercido pelo próprio juiz prolator da sentença, cujo entendimento, todavia, não vincula o tribunal para onde o recurso é encaminhado.
B Após interposto o recurso, o recorrente somente poderá desistir do mesmo se houver a anuência do recorrido.
C A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, ser-lhe-á conferido efeito suspensivo a critério do desembargador relator.
D Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que permanecerá suspenso o prazo para a interposição de outros recursos.