A obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
B anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
C ajuizar as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
E peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.