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#2458442

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

  • prescreve em 20 (vinte) anos.
  • prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
  • prescreve em 5 (cinco) anos.
  • prescreve em 120 (cento e vinte) dias.
  • é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.
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