A O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
B O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
C O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
D O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
E O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.